O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com jurisdição em Santa Catarina, reafirmou que aposentados diagnosticados com cardiopatia grave têm direito à isenção do Imposto de Renda, mesmo quando a doença está estabilizada após cirurgia. No caso analisado, o contribuinte havia passado por procedimento cardíaco com colocação de stents e seguia em acompanhamento médico contínuo. Ainda assim, o tribunal reconheceu que a cardiopatia grave possui caráter crônico, que a cirurgia não representa cura e que o controle da doença não afasta sua gravidade nem a necessidade de monitoramento permanente.
A decisão segue o que estabelece o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e está alinhada à Súmula 627 do STJ, reforçando que o direito à isenção não depende da presença de sintomas graves atuais ou incapacidade total, sendo suficiente a comprovação do diagnóstico da doença grave, mesmo que posterior à aposentadoria.
📌 O que foi decidido?
No caso analisado, o contribuinte havia sido diagnosticado com cardiopatia grave, passou por cirurgia cardíaca com colocação de stents e realizava acompanhamento médico contínuo. Mesmo com o quadro clínico estabilizado, o TRF4 reconheceu que:
- A cardiopatia grave é uma doença crônica;
- A realização de cirurgia não significa cura;
- O controle da doença não retira sua gravidade;
Resumindo, na prática, o entendimento permite que aposentados nessa condição de diagnóstico de cardiopatia grave – mesmo que estáveis após cirurgia – possam ter direito:
✅ Isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria;
✅ Restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos;
✅ Suspensão imediata da cobrança após reconhecimento do direito.
Cada caso, no entanto, deve ser analisado individualmente, com base em laudos e documentos médicos atualizados. Se você ou alguém da sua família tem diagnóstico de cardiopatia grave e continua pagando Imposto de Renda na aposentadoria, é recomendável buscar orientação jurídica para verificar a possibilidade de isenção.
#IsençãoIR #CardiopatiaGrave #DireitoTributário #Aposentadoria #TRF4
📣 Se você enfrenta uma doença grave e tem financiamento de imóvel, conhecer seus direitos pode fazer a diferença.
🤝Nosso escritório atua há mais de 12 anos com responsabilidade e ética, oferecendo um atendimento humanizado, sigiloso e discreto. Ajudamos famílias a tomarem decisões conscientes, com segurança jurídica e respeito às suas histórias.
Gostou desse conteúdo? Compartilhe com um amigo.
