Por Drª Jaqueline Gazaniga - Advogada
O mês de conscientização também é uma oportunidade para conhecer direitos que podem contribuir para a proteção financeira de pacientes e suas famílias:
O mês de setembro ganha a cor roxa, também identificada em algumas campanhas como lilás, para ampliar a conscientização sobre a Doença de Alzheimer e outras demências. A mobilização tem como um de seus principais marcos o Dia Mundial da Doença de Alzheimer, que acontece em 21 de setembro, e busca ampliar a informação, combater estigmas e chamar atenção para a importância do diagnóstico, do tratamento e do apoio às famílias.
A Doença de Alzheimer é uma condição neurodegenerativa progressiva que afeta principalmente a memória, o raciocínio, o comportamento e, com a evolução do quadro, a própria autonomia da pessoa. Por essa razão, seus impactos não se restringem à saúde do paciente. A doença pode modificar toda a dinâmica familiar, exigir acompanhamento permanente, medicamentos, cuidadores e adaptações na rotina, além de gerar despesas significativas.
Nesse contexto, o Setembro Roxo também representa uma oportunidade para informar pacientes e familiares sobre direitos previstos pela legislação brasileira, entre eles a possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, quando preenchidos os requisitos legais.
Alzheimer dá direito à isenção do Imposto de Renda?
A Doença de Alzheimer não está expressamente mencionada pelo nome no rol de doenças graves previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Isso, entretanto, não significa que uma pessoa diagnosticada com Alzheimer jamais possa ter direito à isenção. A legislação contempla, entre as hipóteses de isenção, a alienação mental, ela está prevista na lei e engloba o Alzheimer. Dependendo do estágio e das consequências da doença, o quadro clínico decorrente de uma demência poderá ser analisado à luz dessa hipótese legal.
Por isso, não é correto afirmar que todo diagnóstico de Alzheimer gera automaticamente direito à isenção do Imposto de Renda mas que é possível ter o direito. É necessária uma avaliação individualizada da situação clínica e jurídica, especialmente quanto ao comprometimento das funções cognitivas, à evolução da doença e às provas médicas disponíveis.
Quais são os requisitos para a isenção?
A Lei nº 7.713/1988 estabelece a isenção do Imposto de Renda para pessoas acometidas pelas moléstias graves expressamente previstas na legislação, desde que os rendimentos estejam entre aqueles alcançados pelo benefício fiscal. Em linhas gerais, devem ser analisados dois elementos principais: a existência de uma das condições previstas em lei e a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
A isenção alcança, em regra, proventos de aposentadoria, reforma e pensão, observados os requisitos do caso concreto. Isso significa que possuir uma doença grave prevista na legislação não torna automaticamente isentos todos os rendimentos da pessoa. Por exemplo, a existência da doença não implica, por si só, isenção dos rendimentos decorrentes do trabalho de quem permanece em atividade.
A documentação médica é fundamental
Nos casos envolvendo Alzheimer e outras demências, a documentação médica assume especial importância, justamente porque será necessário demonstrar não apenas a existência da doença, mas também suas repercussões e eventual enquadramento em uma das hipóteses previstas pela legislação tributária.
Laudos médicos, relatórios de acompanhamento, exames, histórico clínico e documentos que demonstrem a evolução e o comprometimento cognitivo podem ser relevantes para a análise.
Também é importante verificar quando a condição que fundamenta a isenção efetivamente se manifestou, pois essa data pode repercutir diretamente na definição do momento a partir do qual o contribuinte passou a preencher os requisitos legais.
E quem já pagou Imposto de Renda?
Outro aspecto relevante é que o reconhecimento do direito pode produzir efeitos financeiros anteriores ao pedido. Quando comprovado que os requisitos para a isenção já estavam presentes anteriormente, deve ser analisada a possibilidade de restituição do Imposto de Renda pago indevidamente, observados o marco inicial do direito e o prazo prescricional aplicável.
Por isso, pessoas que convivem há anos com uma doença grave, ou seus familiares, não devem analisar apenas os descontos atuais.
O histórico médico e tributário pode revelar que houve recolhimento de Imposto de Renda durante período no qual o contribuinte já preenchia os requisitos legais para a isenção.
Doença controlada significa perda do direito?
Também é importante afastar uma dúvida frequente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessária a demonstração de contemporaneidade dos sintomas nem a comprovação de recidiva da enfermidade para manutenção da isenção, conforme estabelece a Súmula 627 do STJ.
A análise jurídica, portanto, não deve se limitar a perguntar se a doença apresenta sintomas intensos naquele exato momento. É necessário compreender o diagnóstico, sua evolução, o enquadramento legal e a documentação médica existente.
Setembro Roxo: conscientização também significa conhecer direitos
Falar sobre Alzheimer é falar sobre diagnóstico, tratamento e acolhimento. Mas também significa olhar para as consequências sociais, familiares e financeiras que acompanham uma doença progressiva.
Muitas famílias reorganizam completamente sua rotina para oferecer cuidados a uma pessoa com demência e, nesse cenário, conhecer os direitos assegurados pela legislação pode contribuir para reduzir parte dos impactos financeiros enfrentados ao longo do tratamento.
A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um desses direitos, mas sua aplicação exige análise cuidadosa: especialmente nos casos de Alzheimer, não basta o nome do diagnóstico, sendo necessário verificar se as condições clínicas e jurídicas permitem o enquadramento em alguma das hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988.
Conscientizar também é informar. Conhecer a doença permite buscar tratamento e suporte. Conhecer os direitos permite buscar a proteção que a legislação oferece a quem efetivamente preenche seus requisitos.
Dra. Jaqueline Gazaniga
Advogada – OAB/SC 39.581
Atuação em Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
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