DIREITOS DE MILITARES E EX-COMBATENTES, COTA-PARTE E FILHAS.
Revisão de pensão, um procedimento que busca corrigir o valor do benefício pago a pensionistas de militares. Pensão militar para filhas de Ex-Combatentes Reformados, benefício destinado a amparar os familiares daqueles que serviram o Brasil. Transferência de Cota-Parte, é o direito que a pensionista sobrevivente (seja viúva ou a filha) tem de receber a parte que pertencia à outra pensionista que veio a falecer. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave e mais detalhes a seguir.
7 Direitos sobre Militares Reformados e Ex-Combatentes:
1. Revisão de Pensão Militar
Pensionistas, especialmente viúvas e filhas, podem estar recebendo menos do que o valor correto devido a mudanças na lei após 2019. Se o militar faleceu antes da mudança, a regra antiga deve ser aplicada. O objetivo é garantir que o cálculo e os descontos aplicados estejam de acordo com a lei correta, que, em muitos casos, é a legislação que estava em vigor na data do falecimento do militar.
✅ Possibilidade de interromper descontos indevidos, recuperar valores retroativos e garantir reajustes integrais.
2. Pensão de Filha de Ex-Combatente
Filhas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial podem ter direito à pensão vitalícia, mesmo após o falecimento da mãe (viúva do militar). A pensão especial de ex-combatente é um benefício de grande honra, destinado a amparar os familiares daqueles que serviram o Brasil em momentos decisivos de sua história. No entanto, filhas de ex-combatentes frequentemente encontram dificuldades para ter seu direito a este benefício reconhecido, gerando dúvidas e insegurança
✅ A reversão do benefício é um direito garantido pela lei da época do falecimento do ex-combatente.
3. Transferência de Cota-Parte
Quando há mais de uma beneficiária (viúva e filha, por exemplo), o falecimento de uma delas deve resultar na transferência da cota-parte para a pensionista sobrevivente. A transferência, também chamada de “reversão de cota-parte”, é o direito que a pensionista sobrevivente (seja a viúva ou a filha) tem de receber a parte do benefício que pertencia à outra pensionista que veio a falecer.
Por exemplo: se uma viúva recebia 50% da pensão e a filha os outros 50%, com o falecimento da viúva, a filha pode ter o direito de passar a receber os 100% do benefício. Infelizmente, muitas vezes a Administração Militar simplesmente deixa de pagar a parte da pessoa falecida, em vez de transferi-la para quem tem direito.
⚠️ Muitas vezes, a Administração simplesmente corta o valor, o que pode ser revertido na Justiça.
4. Pensão para Filho Inválido
Filhos homens também têm direito à pensão por invalidez, desde que a condição incapacitante tenha começado antes do falecimento do militar. A proteção dos familiares é um dos pilares da carreira militar. Para famílias que possuem um filho ou dependente inválido, garantir a continuidade do amparo através da pensão militar é mais do que um direito, é uma necessidade fundamental para o futuro.
✅ A doença precisa ser comprovada com laudos técnicos, independentemente do nome da patologia.
5. Exercícios Anteriores (Valores Atrasados)
Militares e pensionistas podem ter valores antigos a receber devido a promoções, revisões ou erros no pagamento. É frustrante saber que você tem direito a um valor e não recebê-lo, especialmente quando esse direito foi conquistado através do serviço militar. Muitas vezes, por erros administrativos ou demora na aplicação de uma lei, militares e pensionistas deixam de receber valores que lhes são devidos.
✅ É possível cobrar retroativos dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros.
6. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
Militares inativos e pensionistas com doenças graves (como câncer, cardiopatias, HIV, Parkinson, entre outras) podem ser isentos do IR. É um direito, previsto em lei, que isenta militares da reserva, reformados e seus pensionistas do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos. O objetivo é aliviar o encargo financeiro de quem lida com os altos custos de uma condição de saúde séria, proporcionando mais recursos para o tratamento e a qualidade de vida.
✅ Direito garantido mesmo sem laudo da junta militar, desde que comprovado com documentação médica adequada.
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- ALIENAÇÃO MENTAL (Esquizofrenia, bipolaridade, e outros tipos de transtornos mentais);
- CARDIOPATIA GRAVE (doença do coração);
- CEGUEIRA (nos 2 ou 1 olho);
- CÂNCER (Neoplasia – curado ou não);
- CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO;
- DOENÇA DE PARKINSON;
- ESCLEROSE MÚLTIPLA;
- HANSENÍASE;
- NEFROPATIA GRAVE;
- PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE;
- TUBERCULOSE ATIVA;
- Entre outros…
7. Planejamento Sucessório Militar
Evite burocracia e custos altos com inventário. Organize seus bens em vida e proteja sua família. A vida militar é construída sobre disciplina, estratégia e proteção. E quando se trata do futuro da sua família, esses mesmos princípios deveriam ser aplicados ao seu patrimônio. Deixar para resolver a sucessão de bens apenas no momento do inventário pode gerar custos elevados, desgastes emocionais e anos de burocracia.
✅ Testamentos, doações com usufruto e holdings familiares são ferramentas legais que garantem agilidade e economia na transmissão do patrimônio.
Jaqueline Gazaniga
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